30/07/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
28/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006865-86.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Regina Cardoso Brilha Galrão - - Andresa Fernanda Rizzo - - Antonia Cardoso do Prado - - Aparecida Nunes Santana Matioli - - Bárbara Tatiane Berto de Oliveira Coelho -

Vistos.

I.

Fls. 102: Homologo o pedido de desistência do feito formulado pelos coautores Andresa Fernanda Rizzo e Antônio Cardoso Do Prado.

Anote-se II.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
18/06/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002840-91.2024.8.26.0238

Antonio Marcos Soares de Moraes

Prefeitura Municipal de Ibiuna

Advogado: Patricia Almeida Batista de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1007040-80.2025.8.26.0053

Elizabeth Cezario Buzzo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernando Luis Rossini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1007037-28.2025.8.26.0053

Nilza Troleis da Cunha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alan Bigotto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1002911-93.2024.8.26.0238

Thamy Luma Ferreira

Prefeitura Municipal de Ibiuna

Advogado: Patricia Almeida Batista de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1002913-63.2024.8.26.0238

Carlos Eduardo Batista Correa

Prefeitura Municipal de Ibiuna

Advogado: Patricia Almeida Batista de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2024 18:16

Exibir Processo