09/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082344-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aroldo Elvio Leso -

Vistos.

Comprove a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de fixação de multa ou adoção de outras medidas coercitivas.

Intime-se. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
27/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
09/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
19/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:20

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
08/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1082344-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aroldo Elvio Leso -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)
18/06/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:12

Recebido o recurso
24/03/2025 21:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:20

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:26

Expedição de Mandado.
20/12/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2024 12:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1089213-98.2024.8.26.0053

Marcos Ferreira Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Danilo Pimentel Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1005503-11.2024.8.26.0077

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Bruna de Melo Miguel

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0008847-26.2023.8.26.0344

Reinaldo Toledo de Carvalho

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1088008-34.2024.8.26.0053

Ademir Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Bande Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1082344-22.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Aroldo Elvio Leso

Advogado: Vinicius Torres Betete

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 11:01

Exibir Processo