29/06/2025 05:24

Expedição de Certidão.
29/06/2025 03:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1088008-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ademir Souza -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
18/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/06/2025 18:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2025 20:20

Recebido o recurso
04/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 03:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:59

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 18:35

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 03:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:30

Expedição de Mandado.
25/11/2024 20:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 15:18

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 10:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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