11/09/2025 13:45

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1089213-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marcos Ferreira Costa - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.

Preclusa esta decisão ou havendo expressa desistência do prazo recursal (sendo desnecessária a homologação pelo Juízo), fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
04/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1089213-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marcos Ferreira Costa -

Vistos.

Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. À parte autora para manifestação.

Após, conclusos. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
18/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/04/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:18

Decisão Determinação
08/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:29

Julgada Procedente a Ação
29/11/2024 10:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 23:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:36

Expedição de Mandado.
21/11/2024 19:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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