TJSP - 1023964-52.2025.8.26.0576

Processo 1023964-52.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Zerunian de Almeida Campos -

Vistos.

Determino a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso).

Anote-se.

Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE para arresto de bens móvel e imóvel em nome dos requeridos (artigos 303 e seguintes do CPC) distribuída por dependência da ação de reparação de danos nº 1020924-96.2024.8.26.0576 em tramite nesta Vara.

Determino apensamento desta tutela cautelar antecedente ao processo de reparação de danos nº 1020924-96.2024.8.26.0576, certificando-se nos dois processos o apensamento.

Os motivos expostos e a documentação que instruiu a inicial permitem concluir que estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada, ou seja, o periculum in mora porquanto, caso não seja concedida a liminar, a pretensão poderá ficar prejudicada pois há informação de que os imóveis que possuía o requerido no município de Votuporanga já foram vendidos.

Presentes, portanto, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a consequência jurídica adequada, de imediato, é a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente.

Não há perigo de irreversibilidade para a ré, uma vez que, caso em tese, a ação seja improcedente, bastará decisão retirando as restrições impostas nos bens.

Assim, pelas razões expostas, defiro a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar: (i) Imposição de restrição RENAJUD de transferência sobre o veículo de placa ERN3700, Marca Renault, modelo Clio, fabricação 2010, modelo 2011, cor cinza de propriedade de Edevaldo Longo Machio (qualificado nesta inicial).

Para tanto é necessário que a parte autora providencie o recolhimento da taxa no valor de 1 UFESP (R$.37,02) para cada CPF/CNPJ (guia FEDTJ cód. 434-1) em cinco dias; (ii) Arresto do Imóvel de matrícula 84.931 do 2º CRI desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, de propriedade de Ricardo Júlio da Silva (qualificado nesta inicial), mediante averbação do ato constritivo em matrícula e para conhecimento de terceiros.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO.

Providencie a parte autora a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento.

Com o recolhimento, proceda a UPJ I as anotações necessárias.

Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível o arresto eletrônico, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte autora providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Deverá a autora recolher em 05 dias as custas iniciais deste processo e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de R$111,06 ou taxa postal necessária (valor R$32,75 guia FEDTJ cod 120-1) para cada pessoa a ser citada, sob pena de extinção do feito e revogação da tutela deferida.

Após, citem-se os requeridos para ciência da tutela ora concedida, advertindo-se que terá o prazo de 15 dias para interposição de recurso de Agravo de Instrumento, sob pena de estabilização da tutela.

Escoado o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, devidamente certificado, intime-se autora para que em 15 dias adite sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 1º, do NCPC).

Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pela requerida).

Intimem-se. - ADV: MAIARA EMILIA ROSA DE CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 428443/SP)