27/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:06

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2353618-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Carlos Said Diaz - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA E ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL PARA O LANÇAMENTO DO ISS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA; (II) A LEGALIDADE DO USO DE PAUTA FISCAL PARA APURAÇÃO DO ISSQN; E (III) A LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO SE APLICA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE EM DA PAUTA FISCAL, O AGRAVANTE AFIRMA QUE NUNCA FOI INTIMADO PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DA REAL BASE DE CÁLCULO DO ISS, DE SORTE QUE O EXAME DA QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.5.

A PARTIR DA EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO SE APLICA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2.

A TAXA SELIC É APLICÁVEL A PARTIR DA EC Nº 113/2021 PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. 3.

NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 151, III; ART. 174; CF/1988, ART. 5º, LV; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/32.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 784.353/RS, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 18/03/2008; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2335844-64.2024.8.26.0000, REL.

DES.

SILVA RUSSO, J. 16/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2136381-44.2024.8.26.0000, REL.

DES.

RAUL DE FELICE, J. 26/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:04

Acórdão registrado
10/06/2025 17:41

Julgado virtualmente
22/05/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/01/2025 13:03

Prazo
27/12/2024 06:02

AR Positivo Juntado
12/12/2024 18:03

Expedição de Aviso de Recebimento
11/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 12:04

Prazo
04/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 16:26

Despacho
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio
14/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/11/2024 14:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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