TJSP - 1523651-57.2017.8.26.0271
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523651-57.2017.8.26.0271 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Apelado: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
REVISÃO DO LANÇAMENTO.
HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO REALIZOU LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU CONSIDERANDO O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL COMO VALOR VENAL.
IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE HÁ NO MUNICÍPIO PLANTA GENÉRICA DE VALORES INSTITUÍDA POR MEIO DE LEI, DA QUAL O VALOR VENAL É EXTRAÍDO.
VALOR DE VENDA QUE NÃO ENSEJA A REVISÃO DO LANÇAMENTO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR IMPOSTA PELA CF E PELO CTN.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI CONTRA CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015, TOTALIZANDO R$ 3.053,23.
A RÉ OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO ILEGALIDADE NA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS ORIGINAIS E PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2010 A 2014.
SOBREVEIO SENTENÇA QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS REALIZADOS DE FORMA RETROATIVA E COMPLEMENTAR, VEZ QUE UTILIZARAM COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O PREÇO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, SEM OBSERVAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU COM BASE NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, SEM RESPALDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
OS LANÇAMENTOS FORAM REALIZADOS COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 4.
A ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DEMANDA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, NÃO SENDO POSSÍVEL REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU SEM RESPALDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES É INVIÁVEL. 2.
A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EXIGE FATO NOVO OU DESCONHECIDO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, IV; CTN, ART. 149; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042794-46.2015.8.26.0114, REL.
EUTÁLIO PORTO, J. 20/04/2017;TJSP, APELAÇÃO 1020966-23.2017.8.26.0114, REL.
RICARDO CHIMENTI, J. 12/04/2018;TJSP, APELAÇÃO 1024130-64.2015.8.26.0114, REL.
RAUL DE FELICE, J. 13/07/2017;STJ, RESP 1.130.545/RJ, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 09/08/2010.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - Antônio Cardoso da Rosa Junior (OAB: 215594/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:15
Acórdão registrado
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10/06/2025 18:06
Julgado virtualmente
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04/06/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 16:16
Conclusos para decisão
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26/03/2025 14:48
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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18/03/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/03/2025 11:15
Processo Cadastrado
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17/03/2025 13:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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