01/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:16

Prazo
17/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527663-23.2017.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: José Roberto Bettoni Masi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

TEMA Nº 1.184 DO STF.

DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014, TOTALIZANDO R$ 1.322,73.2.

A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM A CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ O MOMENTO.2.

ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.3.

A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO DESPROVIDO.2.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2.

O VALOR DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADO NA DATA DO AJUIZAMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriella Alves de Sant Ana (OAB: 509222/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:16

Acórdão registrado
10/06/2025 18:10

Julgado virtualmente
05/06/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
09/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 12:32

Processo Cadastrado
07/05/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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