17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523626-58.2024.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Orsvp - Organização Religiosa São Vicente de Paulo, - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICIENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DE 2022.2.

A EXECUTADA ALEGOU QUE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

O TEMA EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FOI COMPROVADA DE PLANO, COM BASE NO CARÁTER RELIGIOSO E ASSISTENCIAL DA ENTIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO DESPROVIDO.2.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO COMPROVADA DE PLANO. 2.

CABE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEMONSTRAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "B", § 4º; CPC, ART. 85, § 3º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.698.305/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.11.2017; ARESP Nº 1.682.961/SP, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 06.12.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Heron Magalhães Leal (OAB: 173803/RJ) - Cristopher Fernand Luro Pelissier (OAB: 212324/RJ) - 1º andar
16/05/2025 16:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 10:01

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:14

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 15:50

Recebido o recurso
05/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 20:05

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
11/03/2025 21:39

Apelação/Razões Juntada
25/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:37

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 13:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
24/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:55

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
04/12/2024 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
28/11/2024 09:56

Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/11/2024 11:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/11/2024 08:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2024 08:13

AR Negativo - Mudou-se
20/11/2024 08:12

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/11/2024 07:58

Certidão Juntada
05/11/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 16:30

Carta de Citação Expedida
05/11/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
24/05/2024 00:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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