11/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:46

Ato ordinatório
26/06/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 21:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001197-45.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Michelle Cristina Braga dos Santos Silva, - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial apenas para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de consumo de água nos meses de setembro e novembro de 2020, bem como em maio de 2024.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática -IPCA-E - do E.

TJSP a partir de cada pagamento e acrescido de juros demora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº.11.960/09) - tudo em observância ao julgamento do RE nº.870.947 (Tema nº. 810),até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então deverá incidir a taxa SELIC, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática adotada para o período precedente.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais no valor equivalente a 50% para cada parte.

Condeno o requerido no pagamento dos honorários advocatícios da parte autora no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela vencedora, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme preceituado no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese do proveito econômico se mostrar irrisório, na forma do art. 85, § 8º, os honorários deverão corresponder ao valor de um salário mínimo vigente na presente data.

Por sua vez, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido, que fixo em 10% sobre o valor postulado a título de danos morais, a teor do artigo 85, § 2.º, do novo Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação na forma do artigo 85, §14º, do mesmo Código, com a ressalva de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ainda, sobre os honorários advocatícios fixados, a contar de seu arbitramento até o efetivo pagamento, incidirá atualização monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quanto aos juros de mora, somente serão devidos a partir do momento em que o vencido for intimado da decisão para pagamento e não promover o adimplemento.

Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
07/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:09

Conclusos para julgamento
29/08/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:01

Juntada de Mandado
29/07/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:43

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 18:06

Não confirmada a citação eletrônica
27/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 18:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:24

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial
24/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000176-04.2025.8.26.0222

Luis Carlos Silva Santos

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Richelda Baldan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1076292-97.2023.8.26.0100

Carina Gazano

Terezinha Gazano

Advogado: Samir Haddad Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1000807-45.2025.8.26.0222

Marcio Jose da Costa

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Jose Luciano da Costa Roma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1000362-27.2025.8.26.0222

Manoel Fernandes de Oliveira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Richelda Baldan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1011698-22.2024.8.26.0009

Banco Bradesco S/A

Manoel Messias Nunes

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 11:17

Exibir Processo