19/07/2025 09:32

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 09:32

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:54

Prazo
17/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092765-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Dirceu Estevão da Silva - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE.

DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, PORÉM, ATÉ AQUI A CORROBORAM.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR, APOSENTADO, COM RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$2.074,06 MENSAIS, EM RAZÃO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

O AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

APESAR DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE, LEVANDO O AUTOR A RECORRER.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SE FUNDAR NA SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DO INTERESSADO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988.4.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENCARGO QUE RECAI SOBRE QUEM A IMPUGNA.5.

NO CASO, A PARTE AGRAVADA IMPUGNOU GENERICAMENTE O DEFERIMENTO ANTERIOR DO BENEFÍCIO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO AGRAVANTE.6.

INSTADO A APRESENTAR A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O AGRAVANTE ATENDEU INTEGRALMENTE À EXIGÊNCIA JUDICIAL, COMPROVANDO QUE NÃO DECLARA IMPOSTO DESDE 2019, SEM QUE A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRASSE FATO IMPEDITIVO À CONCESSÃO.7.

A RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar
09/06/2025 17:18

Acórdão registrado
09/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 15:45

Julgado virtualmente
05/06/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:20

Prazo
01/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:52

Expedição de Ofício.
31/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 13:47

Liminar
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio
28/03/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 15:04

Processo Cadastrado
28/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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