28/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1077501-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Carlos Alberto de Oliveira -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
29/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
05/10/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:10

Ato ordinatório
10/12/2023 08:27

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:02

Arquivado Provisoriamente
01/12/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 23:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
15/11/2023 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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