10/07/2025 11:05

Prazo
09/07/2025 13:51

Unificação Pai
07/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:41

Julgado virtualmente
28/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 23:41

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 16:36

Prazo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013049-82.2018.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: V.P.

Odontologia Ltda Epp e outros - Apdo/Apte: Rodrigo Almeida Gonçalves de Bem (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: José Kleyton Maik de Almeida Lopes - Apelado: Felipe Godoy - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram parcial provimento à apelação e ao recurso adesivo.

V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE.

ERRO ODONTOLÓGICO.1.

APELO DA CLÍNICA E DE DENTISTAS E RECURSO ADESIVO DO PACIENTE CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO INDEVIDA DO DENTE PERMANENTE 12 DO MENOR DE IDADE, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A EXCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA CLÍNICA DO POLO PASSIVO PELA AUSÊNCIA DE CULPA INDIVIDUALIZADA; (II) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL COM OS DANOS; (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS; (IV) A VALIDADE E EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (V) OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E (VI) A SUCUMBÊNCIA.3.

A CLÍNICA ODONTOLÓGICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA FALHA TÉCNICA POR PROFISSIONAL VINCULADO OU FALHA ESTRUTURAL DO SERVIÇO.4.

A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS REQUER PROVA DE CULPA INDIVIDUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CDC, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.5.

O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO OFICIAL, ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL, COM EXTRAÇÃO INDEVIDA DO DENTE PERMANENTE 12, ESTABELECENDO NEXO CAUSAL DIRETO COM OS DANOS FÍSICOS, PSICOLÓGICOS E ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS.6.

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ÉTICO-DISCIPLINARES PELO CRÓ/SP REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE.7.

OS R$ 10.000,00 PARA DANOS MORAIS E R$ 4.000,00 PARA ESTÉTICOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS E PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ANÁLOGOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.8.

A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REABILITAÇÃO PROTÉTICA NA CLÍNICA DEMANDADA FERE A CONFIANÇA DO PACIENTE E A RAZOABILIDADE DA MEDIDA, DEVENDO SER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAL À ESCOLHA DO PACIENTE, SEGUNDO OS VALORES DE MERCADO.9.

OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTÃO ADEQUADAMENTE FIXADOS: DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COM JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); DANOS MATERIAIS CORRIGIDOS DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E COM JUROS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).10.

A REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL DEVE OBSERVAR A EXCLUSÃO DE RÉUS SEM CULPA, A PARCIAL SUCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS VALORES PRETENDIDOS E A PARCIAL PROCEDÊNCIA ADESIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO O CUSTEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E MANTENDO-SE UMA ALÍQUOTA DE 15% PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE, CONFORME OS ARTS. 85, §§ 2º, 86 E 98, §§2º E 3º, DO CPC.11.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.12.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP) - Carla Cristiane Ramos de Macedo (OAB: 40987/PE) - 4º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 22:02

Acórdão registrado
29/05/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 18:45

Julgado virtualmente
28/05/2025 07:54

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 11:17

Processo Cadastrado
06/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/03/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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