17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022356-89.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Celmar Lopes - BANCO DAYCOVAL S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1022356-89.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação Embargante: Celmar Lopes Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

André Augusto Salvador Bezerra

Vistos.

Celmar Lopes ajuizaram embargos de terceiro em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, ser proprietário e possuidor de automóvel descrito na inicial, objeto de penhora em execução movida pelo embargado.

Como não faz parte deste processo, pede a procedência da ação para ser restituído do referido bem.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Recebidos os embargos, a embargada apresentou impugnação, reconhecendo a propriedade do embargante, mas ressalvando a impossibilidade de ser condenada aos encargos da sucumbência (fls. 31/43). É o relatório.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Tratam os autos de embargos de terceiro, cuja finalidade é a exclusão de bem objeto de constrição judicial em processo pelo qual o embargante não aparece como parte.

Os embargos devem ser acolhidos.

Isso porque o embargante cumpriu o ônus de comprovar que é possuidor de móvel objeto da penhora em processo que não faz parte. É o que se infere da documentação acostada na inicial e da própria impugnação da embargada, cujo teor revela que o embargante adquiriu o domínio de mencionado bem em momento anterior ao ajuizamento da execução movida pela embargada. É de se advertir, por fim, que, muito embora os presentes embargos mereçam o decreto de procedência, não poderá a embargado arcar com o ônus da sucumbência, pois a aquisição do bem não foi levada prontamente à publicidade pelo registro, como deveria ter sido feito.

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro e torno insubsistente a penhora recaída sobre o bem descrito na inicial em execução em debate.

Nos termos de observações acima realizadas, cada uma das partes arcará com as respectivas custas, compensando-se a verba honorária.

P.R.I.C.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LEONARDO NEVES GOULARTE (OAB 84002/RS), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
16/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:01

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 20:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 06:19

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 22:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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