29/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003053-15.2023.8.26.0541 (processo principal 1004996-50.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Liliane Pereira - MARCO ANTÔNIO LOCATTI e outro -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Liliane Pereira em face de MARCO ANTONIO LOCATTI e outro, em que há pedido de penhora de crédito de restituição de Imposto de Renda do executado.

Como é cediço, a norma que prevê a impenhorabilidade dos proventos em geral age para que seja assegurada uma vida digna ao devedor e sua família.

Contudo, não pode ser aceitável que o reconhecimento e aplicação de tal postulado venha produzir um resultado ainda mais gravoso ao direito do credor, atingindo também a sua dignidade. É neste ponto que entendo ser possível a flexibilização, com equilíbrio, dessa regra da impenhorabilidade, garantindo assim a preservação de um mínimo existencial ao devedor, sem que ocorra desrespeito a dignidade do credor.

Deste modo, neste ponto, é de se concluir que deve ser autorizada a penhora de percentual do crédito de restituição de Imposto de Renda do devedor a fim de satisfazer a dívida em execução, de modo que possa assim ser garantida a efetividade das decisões judiciais.

A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere a intenção, o objetivo da já mencionada impenhorabilidade.

Também não implica em onerosidade excessiva, haja vista que a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba vem em prol da efetividade do processo de execução, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.

Deste modo, por óbvio que o óbice previsto em lei não pode servir para o executado se furtar do pagamento do débito exequendo.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC.

AFASTAMENTO.

SÚMULA N. 98 DO STJ.

PENHORA.

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento.

Súmula n. 98 do STJ. 2.

A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família. 3.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.192.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Desta feita, diante de todas essas circunstâncias, é prudente a penhora de crédito de restituição de Imposto de Renda do executado em percentual que não afetará sua dignidade.

E, analisando os autos, a penhora no percentual de 15% da restituição de Imposto de Renda não irá onerar demasiadamente a parte executada, e ainda garantirá a efetividade da execução, sem, contudo, ferir a dignidade do devedor, dando-lhe condições de prover seu sustento.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da exequente e determino que seja realizada a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o crédito de restituição de Imposto de Renda do executado, até o limite do débito no valor de R$ 10.880,13, conforme planilha de cálculo de fl. 280.

A presente decisão/oficio servirá como Termo de Penhora, ficando intimada a Receita Federal do Brasil, para que proceda ao desconto do percentual de 15% do crédito de restituição de Imposto de Renda do executado MARCO ANTONIO LOCATTI, RG nº 267.618.700 SSP/SP e CPF nº *68.***.*95-55, nos moldes acima mencionados, depositando nos autos, mediante depósito judicial, utilizando-se do site do Banco do Brasil.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada por meio eletrônico, com cópia da petição e documentos de fls. 277-280, comprovando-se nos autos.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Comunicado a efetivação da penhora, intime-se imediatamente o executado para que, querendo, apresente IMPUGNAÇÃO À PENHORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação.

No mais, diante dos documentos de fls. 291-292, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), TALES HENRIQUE PAULINO BARBOSA (OAB 28963/MS)
16/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:19

Arquivado Provisoriamente
05/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 07:29

Conclusos para julgamento
03/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 00:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:06

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
27/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:16

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento
01/07/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:46

Remetido ao DJE para Republicação
21/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 16:57

Remetido ao DJE para Republicação
20/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:19

Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
04/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:34

Penhora Deferida
02/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 21:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:48

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/12/2023 10:57

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/11/2023 10:21

Bloqueio/penhora on line
27/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
19/11/2023 20:08

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:23

Decisão Determinação
17/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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