15/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:23

Baixa Definitiva
15/08/2025 13:23

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 16:22

Prazo
24/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:18

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:14

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:48

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:18

Decisão Monocrática registrada
17/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 11:48

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
14/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:47

Prazo
12/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:42

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1064119-85.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Marques Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista -

Vistos.

Despacho de fls. 525 e certidão de fls. 540: Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser concedida a assistência judiciária integral e gratuita a quem demonstrar ser comprovadamente pobre.

A interpretação desse preceito da Carta Magna se faz no sentido de que o art. 1º da Lei 1060/50 não foi recepcionado, de sorte que sem a devida comprovação, é caso de indeferir pedido de gratuidade.

Instado a apresentar declaração de IR mais recente, quedou-se inerte o apelante (certidão de fls. 540).

Destarte, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o benefício pleiteado.

Intime-se para recolhimento do preparo em 10 dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Ximenes Cesar (OAB: 34672/DF) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar
09/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 12:46

Despacho
04/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:26

Prazo
08/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 11:58

Despacho
05/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:01

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio
29/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 16:00

Processo Cadastrado
28/04/2025 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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