22/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:49

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:47

Prazo
25/06/2025 14:46

Unificação Pai
25/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:13

Julgado virtualmente
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:35

Prazo
11/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1087254-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 600/601 - Trata-se de pedido de desistência do mandado de segurança formulado por Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. e outros.

O pedido deve ser homologado.

Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Col.

Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. 'É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários' (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), 'a qualquer momento antes do término do julgamento' (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), 'mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC' (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido (STF, RE 669367, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/13, DJe 30/10/14).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ficando sem efeito o julgamento anterior. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Luciana Aparecida Dantas (OAB: 223899/SP) (Procurador) - 1º andar
05/06/2025 15:40

Decisão Monocrática registrada
05/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 15:09

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
02/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:34

Subprocesso Cadastrado
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 18:35

Prazo
16/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:06

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:45

Prazo
13/05/2025 15:05

Acórdão registrado
13/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 14:24

Julgado virtualmente
30/04/2025 16:24

Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:52

Distribuído por competência exclusiva
07/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 14:51

Processo Cadastrado
01/04/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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