19/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
19/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Fabio Antenor da Silva Carneiro e outro - Apelada: Marluce Trindade Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS NO RECURSO.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECURSO DO PRAZO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM NOVOS DOCUMENTOS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO.

DECISÃO ANTERIOR INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI FEITO ALEGANDO DESEMPREGO, MAS SEM JUNTADA DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO ANTERIOR FOI MANTIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS.4.

NÃO HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO NOVO PRAZO SOLICITADO, NÃO SE VERIFICANDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA QUE JUSTIFICASSE A SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS. 2.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Martins Correia (OAB: 501525/SP) - Fabio Brito de Carvalho (OAB: 356368/SP) - 4º andar
09/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 13:28

Acórdão registrado
09/06/2025 12:59

Julgado virtualmente
06/06/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:57

Prazo
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 11:02

Despacho
30/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 15:37

Prazo
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 13:11

Despacho
18/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:00

Distribuído por sorteio
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 10:07

Processo Cadastrado
05/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/02/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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