TJSP - 1005852-20.2024.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 16:38
Prazo
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17/06/2025 16:38
Prazo
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17/06/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005852-20.2024.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Matheus Leme de Souza - Apelado: JJ Tivolli Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA RÉ.
O AUTOR ADQUIRIU UM TERRENO, COM PROMESSA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS.
PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM MULTA CONTRATUAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO À ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PROMETIDAS E (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O CONTRATO PREVIA CONCLUSÃO DAS OBRAS EM 48 MESES, PRAZO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO. 4.
A SIMPLES EXPEDIÇÃO DO TVO NÃO EQUIVALE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. 5.
A RESCISÃO CONTRATUAL É DEVIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE. 6.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
INADIMPLEMENTO DA RÉ JUSTIFICA RESCISÃO CONTRATUAL. 2.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 944, ART. 405; CPC, ART. 85, § 2º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Siqueira Oliveira (OAB: 334275/SP) - Waldemar Bergemann Neto (OAB: 38592/SP) - Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - 4º andar -
10/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 09:01
Acórdão registrado
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10/06/2025 08:21
Julgado virtualmente
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09/06/2025 07:05
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 07:04
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 13:38
Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 09:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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30/01/2025 13:42
Conclusos para decisão
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29/01/2025 18:51
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 18:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/01/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 16:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/01/2025 18:25
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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17/10/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 00:00
Publicado em
-
10/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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09/10/2024 00:00
Publicado em
-
08/10/2024 18:11
Conclusos para decisão
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08/10/2024 16:31
Distribuído por sorteio
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08/10/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/10/2024 12:28
Processo Cadastrado
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03/10/2024 09:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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