TJSP - 2012795-33.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 15:02
Subprocesso Unificado ao Principal
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2012795-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Renaissance Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargdo: Município de Santos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Acolheram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RENAISSANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM CASOS DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 421. 4.
A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO CONSIDERADO UM PEDIDO IMPLÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO §3º DO ARTIGO 85 DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.
A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º; CTN, ART. 156, V; CPC, ARTS. 85, § 3º, 921, § 4º E 924, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.185.036/PE, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 8/9/2010, DJE DE 1/10/2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP N. 1.540.580/DF, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 2/12/2024, DJEN DE 5/12/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) - 1º andar -
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 13:07
Acórdão registrado
-
06/06/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 13:30
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
05/06/2025 13:30
Julgado
-
28/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 09:37
Inclusão em Pauta
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23/05/2025 13:17
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
16/05/2025 13:15
Conclusos para decisão
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15/05/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 11:45
Prazo
-
29/04/2025 12:36
Despacho
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29/04/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/04/2025 12:12
Conclusos para decisão
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25/04/2025 12:10
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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