TJSP - 3000820-70.2013.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 14:56
Prazo
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17/06/2025 14:52
Prazo
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17/06/2025 14:47
Prazo
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17/06/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000820-70.2013.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: JOSÉ CARLOS MARTINS - Apelado: Ivan Decio Serra - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA IVAN DECIO SERRA E JOSÉ CARLOS MARTINS, REFERENTE A DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS 2008 A 2012, NO VALOR DE R$ 10.565,07.
A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGO 924, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EXECUÇÃO FISCAL FICOU PARALISADA POR MAIS DE CINCO ANOS DEVIDO À INÉRCIA DO EXEQUENTE, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES. 4.
A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO IMPACTA A PRESCRIÇÃO, POIS A INÉRCIA PROCESSUAL ANTECEDE O PERÍODO PANDÊMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL PERMANECE PARALISADA POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. 2.
A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO AFETA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ENCERRADO ANTES DE SEU INÍCIO.OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL (FLS. 164).LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º; LEI Nº 5.172/66, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 623.036/MG, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA, J. 10.04.2007;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502212-30.2016.8.26.0075, REL.
RICARDO CHIMENTI, J. 14/10/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Ligia Fernanda Serra (OAB: 289817/SP) - 1º andar -
11/06/2025 00:00
Publicado em
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09/06/2025 13:02
Acórdão registrado
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09/06/2025 11:53
AcórdãoFinalizado
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06/06/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 13:30
Não-Provimento
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05/06/2025 13:30
Julgado
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28/05/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 18:47
Inclusão em Pauta
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14/05/2025 14:04
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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14/05/2025 14:02
Despacho À Mesa
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 14:07
Conclusos para decisão
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07/05/2025 10:14
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:32
Processo Cadastrado
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28/04/2025 14:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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