25/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:43

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:40

Prazo
17/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2002057-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Simone Donato Coutinho e outros - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral do Dr.

Caio Koichi Figuti Enabe, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

V.U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDNAIR DONATO COUTINHO E OUTROS CONTRA A R.

DECISÃO DE 1º GRAU, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PARA COBRANÇA DE IPTU, NO VALOR DE R$ 324.507,58.

A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU O BLOQUEIO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PARA A EXECUÇÃO, POIS O IMÓVEL ESTARIA NA JURISDIÇÃO DE SÃO PAULO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES, QUE NÃO SERIAM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R.

DECISÃO AGRAVADA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO PRÓPRIO SOBRE A ILEGITIMIDADE, DEVENDO SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ÀS FLS. 206/209 (AUTOS PRINCIPAIS).

O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS É DEFERIDO, NESTE MOMENTO, PARA EVITAR EVENTUAL LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES, PODENDO SER REVISTO PELO JUÍZO A QUO, APÓS APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES EM 1º GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CANCELAR A ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS.

TESE DE JULGAMENTO: CANCELAMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS PARA EVITAR LESÃO GRAVE.

AS QUESTÕES DE ILEGITIMIDADE DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 206/229 (AUTOS PRINCIPAIS).LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART., 300.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225433-22.2022.8.26.0000, REL.

RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2022.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001448-11.2010.8.26.0114, REL.

BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Caio Koichi Figuti Enabe (OAB: 509576/SP) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 13:07

Acórdão registrado
09/06/2025 11:58

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Conhecimento em Parte e Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:18

Inclusão em Pauta
23/05/2025 13:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/05/2025 13:15

Despacho À Mesa
20/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:15

Prazo
27/03/2025 07:09

AR Positivo Juntado
24/03/2025 15:02

Unificação Pai
24/03/2025 15:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/03/2025 14:06

Expedição de Aviso de Recebimento
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 11:11

Prazo
24/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:59

Despacho
21/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 12:47

Despacho
13/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 13:42

Prazo
20/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:38

Subprocesso Cadastrado
10/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/01/2025 18:46

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
09/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:31

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
09/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/01/2025 12:30

Distribuído por competência exclusiva
09/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/01/2025 12:08

Despacho
09/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/01/2025 10:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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