22/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1048535-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Veruska Silva Alves de Oliveira - - Maria de Fátima de Jesus - - Edilene Bomfim Damascena -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 411/413) opostos por VERUSKA SILVA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRAS contra sentença prolatada por este magistrado a fls. 399/406 dos autos, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC.

Em apertada síntese, sustentou omissão na análise do pedido de condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Pois bem.

Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, providos.

De fato, necessária a retificação da sentença, pois não houve exame do ponto levantado, o qual constou expressamente na petição inicial.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, ACOLHO os embargos de declaração ora apresentados, devendo o primeiro parágrafo do dispositivo passar a constar da seguinte forma: "Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, a gratificação executiva e o GDAMSPE (não incluído o acréscimo do art. 3º da LCE nº 14.169/10), conforme o recebimento específico por cada coautor(a), apostilando-se.

Sem condenação ao ônus de sucumbência.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, bem como as que se vencerem no curso do processo, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação." Mantidos os demais termos constantes na sentença.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP)
19/06/2025 03:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:01

Recebido o recurso
18/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 23:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 23:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 23:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 18:05

Conclusos para julgamento
01/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:15

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 07:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 22:19

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024 15:55

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 11:15

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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