TJSP - 7002920-80.2014.8.26.0309

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO FERREIRA VIEIRA

CPF *36.***.*16-26

Advogados

LORIS JEAN HALLAL

OAB: 239151/SP

CPF *94.***.*16-63

MARCELLO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 478052/SP

CPF *36.***.*58-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 12:11

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 15/04/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Marcello Cesar Silva de Oliveira (OAB 478052/SP) Processo 7002920-80.2014.8.26.0309 - Execução da Pena - Réu: Thiago Ferreira Vieira - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

  • 01/04/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2024 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 15:11

    Homologado o Cálculo

  • 09/05/2024 08:24

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:13

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2024 17:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2024 17:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2024 17:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2024 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2024 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/02/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 18:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/02/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 19:52

    Homologado o Cálculo

  • 01/12/2023 09:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 07:45

    Concedida Progressão de regime

  • 16/11/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/10/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 05:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/10/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Marcello Cesar Silva de Oliveira (OAB 478052/SP) Processo 7002920-80.2014.8.26.0309 - Execução da Pena - Réu: Thiago Ferreira Vieira - Nos termos da jurisprudência, por primeiro, destaco que a condenação executada no PEC nº 7000000-55.2020 é posterior ao Decreto, assim como o próprio delito, não sendo possível a aplicação do benefício.

    Quanto ao PEC nº 7002411-18.2015, anoto que análise do indulto no caso de penas por infrações diversas depende da soma das condenações anteriores ao Decreto, conforme previsão do artigo 11.

    Assim, considerando as demais condenações (PEC nº 7002920-80.2014 e PEC nº 7000012-11.2018), não foi cumprido o requisito objetivo.

    Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto.

    Int.

  • 18/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:54

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/07/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 22:35

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:18

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 16:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2023 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2023 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 28/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

  • 28/04/2023 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 10:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/04/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:00

    Apensado ao processo

  • 27/04/2023 09:54

    Apensado ao processo

  • 27/04/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 26/04/2023 16:38

    Apensado ao processo

  • 26/04/2023 16:35

    Desapensado do processo

  • 24/04/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2021 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

  • 13/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2019 00:00

    Decisão

  • 07/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 00:00

    Decisão

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2017 00:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2016 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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