29/07/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 21:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 15:51

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 17:23

Homologada a Transação
15/07/2024 07:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2024 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 16:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/03/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 05:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 09:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 05:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 14:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 19:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Gottems (OAB 328743/SP) Processo 1007585-49.2023.8.26.0077 - Inventário - Herdeiro: Kleber Francisco Sabioni -

Vistos.

Nomeio inventariante o (a) requerente, Kleber Francisco Sabioni, dispensado o compromisso.

Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o(a) inventariante apresente a declaração dos títulos dos herdeiros e bens do espólio, plano de partilha, certidões negativas em nome do de cujus e imobiliárias, retificando o valor da causa para constar o valor patrimonial que pretende inventariar.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (CENSEC - http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx), nos termos do art. 218 das NSCGJ.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente.

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

FUNDADAS RAZÕES.

LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.

ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ.

VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.

Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira.

Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais.

Benefício de gratuidade de justiça indeferido.

Acerto.

Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres.

Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade.

Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei.

Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional.

Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao(à) inventariante e herdeiros o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem nos autos que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo os últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Intime-se.
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 14:53

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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