17/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
29/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008320-61.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Éder Fávero Equipamentos Me. - CITE-SE o réu.

Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 19 de agosto de 2025, às 14 horas.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP.

O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência.

Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa.

Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios.

Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa.

Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário.

O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência.

Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes.

Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social.

Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada.

Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência.

Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição.

Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias.

Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANO CHINEN (OAB 197701/SP)
16/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
07/12/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:11

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:08

Evoluída a classe de 12154 para 436
21/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:18

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
06/07/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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