18/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:43

Unificação Pai
23/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000291-70.2023.8.26.0165/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dois Córregos - Embargte: Marildes Aparecida Scarpim Minatel - Embargte: Alzira Bonafe Gomes - Embargte: Luciana Minatel - Embargte: Pedro Amauri Minatel Filho - Embargte: João Paulo Minatel - Embargte: João Gomes Netto - Embargdo: Marcio Sciascio - Embargdo: Aracy Sciascio - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 558, que determinou a regularização do recolhimento do preparo recursal, de acordo com as planilhas apresentadas às fls. 554/555.

Alegam os embargantes que pediram, no recurso de apelação, a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que equivalem aproximadamente a R$14.300,00, sendo esta a base de cálculo do preparo recursal.

Insurgem-se quanto ao cálculo de fls. 554, realizado sobre o valor da causa, e comprovam o pagamento de pequena diferença (fls. 04/05), conforme cálculo de fls. 02.

Pedem que seja reconhecida a regularidade do preparo recolhido.

Oportunizada a manifestação aos embargados, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 06), eles não apresentaram resposta (certidão de fls. 08).

Conclusão em 12/06. É o Relatório.

Possível o julgamento de embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do relator de forma monocrática, tal como estabelece o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, e já assim entendia a jurisprudência na vigência do CPC/1973, v.g. no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.341.584/PR, proferido pela 4ª Turma, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19.04.2012.

Assim o faço.

Quanto ao valor do preparo, assiste razão aos embargantes.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e deixou de condenar os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por entender o Magistrado que o compromisso de compra e venda foi celebrado pelos autores com Osvaldo Marcheti, que assumiu a obrigação, não cumprida, de regularizar o registro do imóvel e de lhes outorgar a escritura definitiva dele. (fls. 505).

Foi recolhido o preparo no valor de R$573,84 (fls. 524/525), considerando como proveito econômico o percentual de 10% do valor da causa (R$130.000,00 fls. 19) relativo aos honorários advocatícios, mais custas processuais.

No entanto, a planilha de fls. 554 calculou tal verba com base no valor integral da causa, atualizado.

Melhor analisando a questão, reputo correto o comportamento da embargante, aplicando-se ao caso o previsto no § 2º do art. 4º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, que assim dispõe: § 2º Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.

Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para afastar a determinação de regularização do recolhimento do preparo recursal, sendo suficiente aquele comprovado às fls. 524/525.

ATENÇÃO SERVENTIA: torne oportunamente concluso o processo, para apreciação do apelo.

Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Marcos Eglon Marins Junior (OAB: 427011/SP) - Elvis Donizeti Voltolin (OAB: 213885/SP) - Antonio Lucas Ribeiro (OAB: 170468/SP) - Irineu Stradioti (OAB: 148360/SP) - Fernanda Stradioti (OAB: 157585/SP) - 4º andar
13/06/2025 10:34

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 10:32

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 16:58

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/06/2025 16:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:06

Despacho
07/05/2025 13:06

Despacho
06/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:35

Subprocesso Cadastrado
05/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:18

Subprocesso Cadastrado
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 16:59

Prazo
31/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 15:48

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 15:35

Processo Cadastrado
14/03/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008992-69.2024.8.26.0590

Jair de Oliveira

Sara Alves dos Santos

Advogado: Jurandir Fialho Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1000434-34.2023.8.26.0238

Nazira Rodrigues da Silva

Aparecida Rodrigues da Silva

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1000434-34.2023.8.26.0238

Nazira Rodrigues da Silva

Floriza de Goes

Advogado: Ruggero de Jezus Meneghel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0009155-81.2024.8.26.0003

Neide Thimotheo Grandino

Priscilla Marcal Menegazzo

Advogado: Paulo Roberto Esgolmin Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1000291-70.2023.8.26.0165

Marildes Aparecida Scarpim Minatel

Marcio Sciascio

Advogado: Elvis Donizeti Voltolin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 17:27

Exibir Processo