23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000291-70.2023.8.26.0165/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dois Córregos - Embargte: Marcio Sciascio - Embargte: Aracy Sciascio - Embargda: Marildes Aparecida Scarpim Minatel - Embargda: Luciana Minatel - Embargdo: Pedro Amauri Minatel Filho - Embargdo: João Paulo Minatel - Embargda: Alzira Bonafe Gomes - Embargdo: João Gomes Netto - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 558, que determinou a regularização do recolhimento do preparo recursal, de acordo com as planilhas apresentadas às fls. 554/555.

Alegam os embargantes que há omissão na decisão, tendo em vista que o preparo recursal foi efetuado com base no valor da verba honorária, objeto do recurso de apelação.

Pedem que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a regularidade do preparo recolhido.

Oportunizada a manifestação aos embargados, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 03), eles não apresentaram resposta (certidão de fls. 05).

Conclusão em 12/06. É o Relatório.

Possível o julgamento de embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do relator de forma monocrática, tal como estabelece o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, e já assim entendia a jurisprudência na vigência do CPC/1973, v.g. no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.341.584/PR, proferido pela 4ª Turma, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19.04.2012.

Assim o faço.

Quanto ao valor do preparo, assiste razão aos embargantes.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e deixou de condenar os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por entender o Magistrado que o compromisso de compra e venda foi celebrado pelos autores com Osvaldo Marcheti, que assumiu a obrigação, não cumprida, de regularizar o registro do imóvel e de lhes outorgar a escritura definitiva dele. (fls. 505).

Foi recolhido o preparo no valor de R$520,00 (fls. 542/543), considerando como proveito econômico o percentual de 10% do valor da causa (R$130.000,00 fls. 19) referente à verba honorária discutida.

No entanto, a planilha de fls. 555 realizou o cálculo com base no valor integral da causa, atualizado.

Melhor analisando a questão, reputo correto o comportamento da embargante, aplicando-se ao caso o previsto no § 2º do art. 4º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, que assim dispõe: § 2º Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.

Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para afastar a determinação de regularização do recolhimento do preparo recursal, sendo suficiente aquele comprovado às fls. 542/543.

ATENÇÃO SERVENTIA: i) translade para o principal cópia desta decisão; ii) torne oportunamente concluso o processo principal, para apreciação do apelo.

Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Antonio Lucas Ribeiro (OAB: 170468/SP) - Irineu Stradioti (OAB: 148360/SP) - Fernanda Stradioti (OAB: 157585/SP) - Elvis Donizeti Voltolin (OAB: 213885/SP) - Marcos Eglon Marins Junior (OAB: 427011/SP) - 4º andar
14/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
03/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 22:08

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 14:29

Conclusos para julgamento
25/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:48

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:49

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 10:01

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:28

Expedição de Carta.
04/05/2023 15:28

Expedição de Carta.
02/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:34

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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