15/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:53

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020769-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Giovanna Helena Witzel Schiavon - - Juan Souza Correa - Livelo S/A -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza. É importante observar que, mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Promova a parte recorrente o recolhimento do preparo.

Proceda esta z.

Serventia com a habilitação do patrono da parte ré, conforme fls. 289 e seguintes. - ADV: VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP), NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP), ILOU DRUMOND AVELINO (OAB 435140/SP), ILOU DRUMOND AVELINO (OAB 435140/SP), LUCAS CARVALHO GOMES (OAB 414841/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/11/2024 15:16

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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