19/07/2025 12:45

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 12:45

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 12:45

Processo encaminhado para o Arquivo
19/07/2025 12:21

Trânsito em julgado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 19:16

Prazo
17/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2321173-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: M.

S. de M. - Agravado: B.

A.

B.

S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo.

O Agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como gratuidade judiciária.

Após análise da documentação a gratuidade restou indeferida com determinação de recolhimento do valor do preparo, o que não foi cumprido pelo Agravante, resultando em deserção.

II.

A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido diante do não recolhimento do preparo.

III.

Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

O Agravante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo, ensejando o não conhecimento do recurso.

IV.

Tese de julgamento: 1.

O não recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do MM.

Juízo da 3ª.

Vara Cível do Foro da Comarca de São José do Rio Preto que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu o pleito liminar para a apreensão do veículo em poder da Agravante.

Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como de gratuidade judiciária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para a reforma da decisão.

No despacho de fls. 16/17, restou indeferida a antecipação de tutela recursal, e determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 20/42.

Sobreveio o despacho de fls. 63/65, onde restou indeferida a gratuidade judiciária e fora determinado o recolhimento do preparo no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Referido despacho foi disponibilizado no DJE de 26/02/2025, tendo o Agravante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 67. É síntese do necessário.

II - Fundamentação: O recurso interposto não pode ser conhecido.

Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, o Agravante se sujeita ao ônus de sua desídia.

Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Agravante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso.

Neste sentido: Benefício da assistência judiciária gratuita.

Indeferimento.

Agravo de instrumento.

Determinação para juntada de documentos comprobatórios.

Hipossuficiência não comprovada.

Indeferimento.

Preparo não recolhido.

Recurso deserto.

Inteligência do art. 1.007 do CPC.

Precedentes.

Recurso não conhecido, por decisão monocrática. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118867-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 13/10/2022) Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Recurso interposto sem preparo, com pedido de gratuidade da justiça.

Agravantes intimadas a apresentarem documentos para análise do pedido de gratuidade.

Decurso do prazo sem manifestação.

Indeferimento do pedido de gratuidade com abertura de prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Não recolhimento.

Recurso deserto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180580-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) Execução.

Pedido de desbloqueio de valores penhorados.

Indeferimento.

Agravo de instrumento.

Benefício da assistência judiciária gratuita.

Determinação para juntada de documentos comprobatórios.

Hipossuficiência não comprovada.

Indeferimento.

Preparo não recolhido.

Recurso deserto.

Inteligência do art. 1.007 do CPC.

Precedentes.

Recurso não conhecido, por decisão monocrática. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178969-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo o agravo de instrumento interposto de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC.

III - Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Advs: Wilmar Frederico Cassarotti Neto (OAB: 353803/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 5º andar
09/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2025 13:01

Decisão Monocrática registrada
08/06/2025 11:03

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 10:30

Prazo
26/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 16:00

Despacho
14/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 15:06

Prazo
21/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:27

Despacho
18/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio
18/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/10/2024 11:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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