TJSP - 1023209-28.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2025 09:46
Julgada Procedente a Ação
-
23/06/2025 16:01
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 17:33
Juntada de Petição de Réplica
-
17/06/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:53
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
12/06/2025 16:38
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1023209-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - João Batista da Silva -
Vistos.
Fls. 84/85: Acolho a emenda da inicial.
Anote-se o novo valor da causa.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), BEATRIZ AMORIM BERTACINI (OAB 398392/SP) -
10/06/2025 18:14
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 07:53
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 07:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
09/06/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 09:27
Determinada a emenda à inicial
-
03/06/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023980-06.2025.8.26.0576
Evandro Antunes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Igor Washington Alves Marchioro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 15:38
Processo nº 0016164-95.2004.8.26.0100
Mitsubishi International S/A
Iberica Centro Diagnostico Ss LTDA - ME
Advogado: Jamil Michel Haddad
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2023 09:30
Processo nº 1023220-57.2025.8.26.0576
Gustavo Cesar Ribeiro Cavalcante
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Julia Revelles Laude
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/06/2025 12:21
Processo nº 9242636-63.2008.8.26.0000
Banco do Brasil S/A (Antigo Banco Nossa ...
Sonia Aparecida da Silva
Advogado: Everaldo Carlos de Melo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2008 11:48
Processo nº 9164678-98.2008.8.26.0000
Itau Unibanco SA
Sidney Stamato
Advogado: Donizete Aparecido Bianchi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2008 11:40