TJSP - 1023980-06.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 17:08
Julgada Procedente a Ação
-
22/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 05:35
Juntada de Petição de Réplica
-
11/07/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 16:32
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
10/07/2025 09:15
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1023980-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evandro Antunes - - José Junio dos Santos - - Lurdes Carolino da Silva - - Nelson Faquini Junior - - Valter Santoliquido -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP) -
10/06/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 07:54
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 07:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
09/06/2025 17:16
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1020610-26.2024.8.26.0100
Ivone de Oliveira Cury
Hellen Carla Cury Abed
Advogado: Sergio Ricardo da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 13:29
Processo nº 1024025-10.2025.8.26.0576
Giovani Campos Andreazzi
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Sebastiao Rodrigues dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 17:30
Processo nº 1024000-94.2025.8.26.0576
Peterson Rodrigo Danese
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 16:50
Processo nº 1019257-14.2024.8.26.0564
Ozenira Aparecida da Silva
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Simone de Oliveira Furlani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2024 15:18
Processo nº 0019724-61.2022.8.26.0602
Jj Sao Bento Empreendimentos Imobiliario...
Denilson Martins de Oliveira
Advogado: Antonio Eduardo Prado Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2024 10:25