17/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:06

Recebido o recurso
03/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024025-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Giovani Campos Andreazzi -

Vistos.

Acolho a emenda à inicial Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 402799/SP)
10/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:53

Expedição de Mandado.
10/06/2025 07:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:49

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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