05/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:17

Baixa Definitiva
05/09/2025 16:14

Trânsito em julgado
08/08/2025 14:22

Prazo
08/08/2025 14:21

Unificação Pai
08/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:25

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:48

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:19

Prazo
17/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003269-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Tatiane da Silva Malvassora (Justiça Gratuita) - Apelado: Sarah Rodrigues de Morais (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 238/243, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido inicial, formulado SARAH RODRIGUES DE MORAIS em face de TATIANE DA SILVA MALVASSORA para CONDENAR a ré, no pagamento, em favor da autora, da indenização por dano moral, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, ou seja, 29/06/2022, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual e nos termos da Súmula 54 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Em virtude da integral sucumbência da ré, condenou-a nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixou em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, porquanto, adotando-se o valor da sucumbência (R$ 1.500,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honorária mostrar-se-ia ínfima e em descompasso com a justa remuneração.

Suspendeu a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela ré, visto que beneficiária da justiça gratuita (fls. 192).

Irresignada, recorre a ré TATIANE DA SILVA MALVASSORA (fls. 255/260), aduzindo, em extrema síntese, que a r. sentença deve ser anulada, pois o mesmo fato já foi julgado pelo Juizado Especial Cível, nos autos nº 0005132-74.2022.8.26.0161, tendo ocorrido o princípio da coisa julgada.

Alega que não ficou demonstrada sua responsabilidade civil, tendo em vista que agiu em legítima defesa.

Pondera que o conjunto probatório está comprometido, pois a testemunha equivocou-se ao citar nomes de crianças que não são seus filhos.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 264/269, porém as alegações ali contidas não serão consideradas, em razão da ausência de regularização da representação processual, conforme determinado às fls. 278/280 e previsão no art. 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil. É o relatório.

O presente recurso é intempestivo e não pode ter seguimento.

Conforme se observa dos autos, a decisão que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 251/252) foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/04/2024 (fls. 254).

Nesse sentido temos: 26/04/2024 (sexta-feira): Disponibilização no DJE; 29/04/2024 (segunda-feira): Considerada a intimação;30/04/2024 (terça-feira): termo inicial do prazo recursal; 01/05/2024 (quarta-feira): Dia do Trabalho (Provimento CSM Nº 2.728/2024); 21/05/2024 (terça-feira): termo final do prazo recursal.

Nesse período, não há notícias de outros fatos suspensivos ou interruptivos do prazo recursal, tampouco indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação.

Todavia, a apelação foi protocolada somente em 27/05/2024 (segunda-feira), às 17:58:27.

Assim sendo, resta evidente a intempestividade.Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários devidos pela ré ao patrono da autora para R$ 1.800,00, qual deverá ser atualizado a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA a partir do trânsito em julgado, ressalvada a gratuidade.

De toda forma, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico em entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observada a flagrante intempestividade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

São Paulo, 8 de junho de 2025.

ANA MARIA BALDY, Relator - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Alfredo Ricardo da Silva Bezerra (OAB: 327477/SP) - Pamela Nogueira de Souza Silva (OAB: 464531/SP) - Guilherme Augusto Silva Machado (OAB: 469327/SP) - 5º andar
08/06/2025 21:00

Decisão Monocrática registrada
08/06/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2025 20:39

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:05

Prazo
12/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 21:21

Despacho
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:58

Distribuído por competência exclusiva
22/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/08/2024 12:14

Processo Cadastrado
19/08/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/08/2024 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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