12/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 10:04

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
21/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023135-71.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Luciano Aparecido da Silva -

Vistos.

Recebo como emenda à inicial, alterando-se o valor da causa.

Anote-se.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
10/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:51

Expedição de Mandado.
10/06/2025 07:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
07/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:24

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
01/06/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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