26/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010481-06.2024.8.26.0576 (processo principal 1057028-24.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Charles Luis Justino Fernandes - Hurb Technologies S.A. -

Vistos. (1) Observo que as decisões colacionadas à petição retro, em realidade, são decisões proferidas em outros feitos que, em suma, deferem ofícios às bandeiras de cartão de crédito.

Porém, há que se considerar que as operadoras apenas atuam como bandeiras de cartões e, enquanto tal, não são quem autoriza que uma transação seja realizada, provê empréstimo de numerários à portadores de cartões, nem quem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.).

Tais papeis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira.

Ademais, não há nos autos comprovação de que o Banco Bradesco seja de fato responsável pela gestão financeira da requerida, cujo encargo pelas disposições da Lei 11.101/2005 é confiado ao Administrador Judicial da recuperação judicial e os pagamentos realizados dentro do plano de recuperação.

Por tais motivos, indefiro o pedido de expedição de ofício. (2) Manifeste-se a parte autora sobre prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. (3) Desde já fica a parte autora intimada a dar andamento no feito nos 05 dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito será extinto. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LAURO JOSÉ DE SOUZA FILHO (OAB 430061/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:24

Decisão Determinação
06/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:37

Decisão Determinação
13/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:47

Expedição de Carta precatória.
11/10/2024 12:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
27/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:56

Decisão Determinação
18/06/2024 14:33

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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