25/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:42

Recebido o recurso
07/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023940-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Aline Mossnyi Camargo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se, de imediato, a liminar concedida às fls. 280/281.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS (OAB 179380/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:26

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 08:36

Conclusos para julgamento
22/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:48

Evoluída a classe de 241 para 14695
24/03/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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