TJSP - 1025499-33.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 03:55
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 00:27
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 02:00
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 21:02
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:17
Recebido o recurso
-
18/06/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1025499-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Biceglia P Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GPDI, bem assim, a devolução dos valores recolhidos a esse título, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado a prescrição quinquenal.
Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.
Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.
Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
I.
C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
16/06/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
14/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
14/06/2025 18:50
Julgada Procedente a Ação
-
05/06/2025 11:56
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 14:30
Juntada de Petição de Réplica
-
08/04/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 22:10
Juntada de Petição de contestação
-
07/04/2025 16:32
Juntada de Petição de contestação
-
07/04/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:51
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 21:38
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 18:33
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 18:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 12:21
Determinada a emenda à inicial
-
28/03/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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