07/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:14

Recebido o recurso
25/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023651-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Helena Pereira de Souza - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se, de imediato, a liminar concedida às fls. 83/84.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:27

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 02:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 08:42

Conclusos para decisão
02/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:44

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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