29/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:14

Recebido o recurso
25/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020608-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kátia Mayuri Kurosu Lomonaco - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se, de imediato, a liminar concedida às fls. 80/81.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:26

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
16/04/2025 12:33

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:32

Expedição de Mandado.
17/03/2025 22:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
15/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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