03/07/2025 06:45

Não confirmada a citação eletrônica
28/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000888-98.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Catia Sirene Azevedo Meira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Assim, por todo exposto, julgo procedente a presente demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I do CPC para determinar que a requerida proceda com o pagamento retroativo do reajuste salarial implementado pela lei complementar municipal 70/2023 referente aos meses apontados na inicial, devendo a quantificação ocorrer em sede de cumprimento de sentença, atentando-se aos reflexos devidos na remuneração (décimo terceiro, férias, quinquênio e eventuais adicionais).

Deverá incidir a Selic (EC 113/20121) como forma de correção monetária e juros de mora a partir do primeiro mês sobre o qual o pagamento poderia ter sido realizado (dia de pagamento subsequente à vigência da referida lei).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ora.

Sem remessa necessária por não se tratar de hipótese legal para tanto.

Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

P.R.I. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), GUILHERME TRALDI DA SILVA CLARO (OAB 275687/SP), FERNANDO VIEIRA SEIXAS (OAB 292592/SP)
18/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:41

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 15:17

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:01

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:04

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:32

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
26/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:09

Expedição de Mandado.
25/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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