18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:53

Prazo
17/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2142184-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Jardim Eugênia Empreendimento Imobiliário Ltda. - Agravado: Guilherme Gabriel Coluci - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 224 (origem), dos autos do cumprimento de sentença, que converteu em penhora o bloqueio da quantia de R$ 353.913,59, com determinação de levantamento dos referidos valores.

Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, a impossibilidade de levantamento dos valores, sob o fundamento de que não ocorreu o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento de nº 2313738-11.2024.8.26.0000, vez que foi manejado Recurso Especial ainda pendente de julgamento.

Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso.

Recurso processado sem a concessão do efeito suspensivo, fls. 15.

Contraminuta, com pedido de imposição de multa por litigância de má-fé à agravante (fls. 18/23). É o relatório.

O recurso não comporta conhecimento.

Analisando-se detidamente os autos do processo de origem, fls. 233 (origem), verifica-se que já foi expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 236).

Logo, fica superada a apreciação do agravo de instrumento, haja vista o reconhecimento de que houve a perda do objeto recursal.

No mais, fica indeferida a imposição de multa à agravante por litigância de má-fé.

Aimposição de sanções por litigância de má-fé pressupõe condutas praticadas pela parte no decorrer da lide que possam ser caracterizadas de pronto como representativas de intenção cristalina em violar o dever de lealdade processual que é ínsito à disputa judicial (art. 77, inciso I, do CPC), o que não se verifica no caso concreto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Nathália Gabriele dos Reis (OAB: 460644/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 3º andar
13/06/2025 15:14

Decisão Monocrática registrada
13/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 14:37

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
12/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 17:57

Prazo
16/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 12:08

Despacho
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:05

Distribuído por competência exclusiva
13/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/05/2025 14:15

Processo Cadastrado
13/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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