03/07/2025 06:45

Não confirmada a citação eletrônica
28/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000957-33.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - CYNARA ATAULO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Assim, por todo exposto, julgo procedente a presente demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I do CPC para determinar que a requerida proceda com o pagamento retroativo do reajuste salarial implementado pela lei complementar municipal 70/2023 referente aos meses apontados na inicial, devendo a quantificação ocorrer em sede de cumprimento de sentença, atentando-se aos reflexos cabíveis (décimo terceiro, férias, quinquênio e eventuais outros adicionais).

Deverá incidir a Selic (EC 113/20121) como forma de correção monetária e juros de mora a partir do primeiro mês sobre o qual o pagamento poderia ter sido realizado (dia de pagamento subsequente à vigência da referida lei).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ora.

Sem remessa necessária por não se tratar de hipótese legal para tanto.

Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

P.R.I. - ADV: GUILHERME TRALDI DA SILVA CLARO (OAB 275687/SP), FERNANDO VIEIRA SEIXAS (OAB 292592/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)
18/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:38

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:34

Expedição de Carta.
23/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
15/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 22:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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