06/07/2025 18:44

Não confirmada a citação eletrônica
01/07/2025 23:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000997-15.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - SERGIO LARA VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Assim, por todo exposto, julgo procedente a presente demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I do CPC para determinar que a requerida proceda com o pagamento retroativo do reajuste salarial implementado pela lei complementar municipal 70/2023 referente aos meses apontados na inicial, devendo a quantificação ocorrer em sede de cumprimento de sentença, atentando-se aos reflexos cabíveis (férias, décimo terceiro, quinquênio e eventuais adicionais).

Deverá incidir a Selic (EC 113/20121) como forma de correção monetária e juros de mora a partir do primeiro mês sobre o qual o pagamento poderia ter sido realizado (dia de pagamento subsequente à vigência da referida lei).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ora.

Sem remessa necessária por não se tratar de hipótese legal para tanto.

Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

P.R.I. - ADV: FERNANDO VIEIRA SEIXAS (OAB 292592/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), GUILHERME TRALDI DA SILVA CLARO (OAB 275687/SP)
18/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:47

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:02

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:04

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:33

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 07:19

Não confirmada a citação eletrônica
01/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:20

Expedição de Mandado.
29/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2024 10:40

Conclusos para decisão
27/07/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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