03/07/2025 06:45

Não confirmada a citação eletrônica
28/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000996-30.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sirley Lira de Sousa Castanho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Assim, por todo exposto, julgo procedente a presente demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I do CPC para determinar que a requerida proceda com o pagamento retroativo do reajuste salarial implementado pela lei complementar municipal 70/2023 referente aos meses apontados na inicial, devendo a quantificação ocorrer em sede de cumprimento de sentença, atentando-se aos reflexos cabíveis (décimo terceiro, férias, quinquênio e eventuais outros adicionais).

Deverá incidir a Selic (EC 113/20121) como forma de correção monetária e juros de mora a partir do primeiro mês sobre o qual o pagamento poderia ter sido realizado (dia de pagamento subsequente à vigência da referida lei).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ora.

Sem remessa necessária por não se tratar de hipótese legal para tanto.

Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

P.R.I. - ADV: FERNANDO VIEIRA SEIXAS (OAB 292592/SP), GUILHERME TRALDI DA SILVA CLARO (OAB 275687/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)
18/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:39

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 15:15

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:18

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:32

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
26/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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