17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001506-18.2024.8.26.0498 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Aparecido Donizetti Brigante - Apelado: Banco Bmg S/A - 1:- Trata-se de ação de produção antecipada de prova consistente em cartão de crédito consignado que o autor não se recorda ter celebrado.

Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que Aparecido Donizetti Brigante, em suma, pretende a exibição de contrato firmado com o interessado Banco BMG S/A.

Constatou-se que o advogado subscritor da inicial patrocina milhares de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal.

Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeitava-se de litigância predatória.

Por isso, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, determinou-se à parte autora que, entre ouras providências, juntasse procuração com teor digitalizado e assinatura física, com firma reconhecida por autenticidade e se manifesta-se sobre eventual falta de interesse de agir.

Contudo, a parte autora limitou-se a solicitar prazo para cumprimento das determinações.

A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

Consta do dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Ribeirão Bonito, 13 de janeiro de 2025.

Apela o requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que atendeu aos requisitos necessários para configurar seu interesse processual, inclusive realizado regular pedido administrativo, mostrando-se regular a procuração que acostou aos autos, assinada eletronicamente (fls. 75/86).

O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 96/98). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947).

Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre o interesse processual nas ações de exibição de contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A exibição de documentos bancários enquanto medida preparatória é questão já sedimentada em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido (REsp. 1.349.453-MS, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2014).

Destarte, para a caracterização do interesse processual deve a parte autora demonstrar a existência da relação jurídica descrita na exordial, que realizou prévio pedido administrativo não atendido pelo banco réu da exibição do documento, recolhendo a necessária tarifa bancária.

No caso em análise, o próprio autor avoca a incerteza acerca da relação jurídica com o réu ao declarar que não se recorda ter celebrado o contrato ou não conhecer seu conteúdo. É o quanto basta para que se verifique a inexistência do interesse de agir, comportando manutenção a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
27/05/2025 14:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 12:32

Certidão Encaminhada Expedida
24/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 17:36

Contrarrazões Juntada
18/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
14/02/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 15:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:07

Apelação/Razões Juntada
17/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:32

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:15

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
06/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:37

Petição Juntada
19/11/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
15/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:21

Pedido de Prazo Juntada
17/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
15/10/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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