17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001744-19.2024.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Camila Michele de Oliveira (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001744-19.2024.8.26.0601 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que as custas pertinentes ao recurso de apelação não foram devidamente recolhidas.

Com efeito, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, o preparo da apelação equivale a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa; e, nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

E ainda, nos casos em que o percentual recaiu sobre o valor da causa, como o presente, deve-se observar sua atualização monetária, porquanto as custas judiciais são calculadas sobre o valor da causa atualizado no momento do preparo da apelação. (cfe.

STJ, REsp. nº 96.842-SP, Rel.

Min.

Jose Dantas, DJ 13.10.98) Conforme se vê das guias colacionadas às fls. 201/202, e planilha e certidão de fls. 207/208, esse percentual e a atualização não foram observados.

Assim, deve, a parte apelante, complementar as custas recursais, devidamente atualizadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, consoante determinação do parágrafo 2º do art. 1.007, do Código de Processo Civil em vigor.

Int.

São Paulo, 12 de junho de 2025.

DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º andar
30/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
30/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 00:14

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:27

Embargos de Declaração Juntados
08/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
06/03/2025 21:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 16:36

Conclusos para Sentença
13/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:43

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:31

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:01

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
11/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:56

Contestação Juntada
20/08/2024 06:07

AR Positivo Juntado
09/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 08:29

Certidão Juntada
09/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:52

Carta Expedida
08/08/2024 16:40

Recebida a Petição Inicial
08/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001700-68.2025.8.26.0082

Banco Adbank Brasil S/A

Luis Antonio Miranda

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1002652-85.2024.8.26.0210

Jose dos Reis Pianta

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Alcebiades Katalenic Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1002462-55.2024.8.26.0491

Fatima Aparecida Macedo da Silva

Banco Santander

Advogado: Hermes Murtha Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0020724-60.2023.8.26.0053

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Paulo Augusto Breseghelo Braun

Advogado: Gaber Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2006 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1001804-58.2024.8.26.0482

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Ana Carolina de Paula Martins Nucci

Advogado: Marcio Massaharu Taguchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 17:05

Exibir Processo