TJSP - 1048088-58.2021.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Francisco Aguilar Cortez
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1048088-58.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Newton Cesar Bolelli - - Sonia Maria de Lourdes Margonari Silvestre - - Sergio Ferlini - - Ricardo Luiz Corso Pereira - - Chrystianne Maria Rodrigues de Oliveira - - Mario Eugenio Cintra Ferreira - - Marco Antônio Bueno Perez - - Hercilia Cristina Costa Meireles Bolelli - - Felice Di Curzio Junior - A executada impugna o laudo pericial, ao afirmar que o experto utilizou unicamente a documentação juntada pelos exequente, para elaboração dos cálculos.
Pois bem.
Instado a se manifestar, o auxiliar da justiça, informa à fl. 3085, ter examinado todo o acervo disponibilizado.
Demais disso, valeu-se da orientação disponível no Diário Oficial para elaborar a planilha de horas extras (fl. 3088), cujo teor aponta o interregno de 7h às 19h como horário de prestação de serviços, em sede de plantão, e em contrariedade à jornada normal semanal.
No mais, seguiu o determinado no comando do aresto que deu provimento à apelação, na qual foi parametrizada a indenização, com base de cálculo superior À 8ª hora diária ou 40º hora semanal.
Ademais, conforme se extrai de fl. 2649, a executada suprimiu dias de prestação de serviço extraordinário, sem maiores explicações, o que configura, ato ilícito, pois convocado o profissional pelo diário oficial, e não constatada a falta.
Nessa senda, é evidente que a documentação da municipalidade é lacunosa, e não pode servir como única diretriz.
Quanto aos critérios, também não vejo ilegalidade.
O perito serviu-se o comando judicial para atribuir a adoção do IPCA, a parir da data em que devidos os valores, e juros, consoante a tabela 11.960/09.
Entretanto, há apenas pequeno reparo a ser feito.
A superveniência da emenda de nº 113/21 é imperativa, e independe de prévio assentamento judicial.
Assim sendo intime a Serventia o experto para informar se foi observado o referido marco legal na elaboração dos cálculos.
Em caso negativo, caberá o profissional adequar os cálculos. - ADV: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP) -
30/09/2022 10:34
Expedição de Certidão.
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30/09/2022 10:34
Baixa Definitiva
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30/09/2022 10:33
Expedição de Certidão.
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17/08/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 09:58
Expedição de Certidão.
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02/08/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 17:39
Voto do relator proferido
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27/07/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 09:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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26/07/2022 09:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/07/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2022 17:34
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2022 15:28
Inclusão em Pauta
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28/06/2022 16:40
Pedido de inclusão em pauta
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28/06/2022 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/06/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 15:42
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2022 00:00
Conclusos para decisão
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13/06/2022 15:18
Conclusos para decisão
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13/06/2022 11:43
Distribuído por sorteio
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09/06/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2022 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/06/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 15:30
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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