18/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013532-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Sebastião de Almeida - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Sebastião de Almeida, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a Ré a pagar ao autor o piso nacional aos agentes de endemia, correspondente a dois salários mínimos, a partir de maio de 2022, nos termos da EC nº 120/2022, incluindo-se os devidos reflexos legais e respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP)
16/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:46

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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