18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
17/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003101-41.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cláudio Yuji Higuchi - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS (OAB 441309/SP)
16/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 22:44

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 19:05

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:57

Mudança de Magistrado
16/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/04/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 21:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:42

Declarada incompetência
21/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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